Questões de Legislação do Município de Amontada (Ceará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Municipal Nº 833/2009 | Legislação do Município de Amontada (Ceará)

Prefeitura Municipal de Amontada - Agente Fiscal - UECE-CEV (2016)

Conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que instituiu o Código de Obras e Posturas do Município de Amontada, no que diz respeito aos poderes administrativos instituídos na referida lei, assinale a opção correta.

A Dispor sobre a execução de obras particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à saúde pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.
B Dispor sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.
C Dispor sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades e à cobrança de tributos de competência municipal, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.
D Dispor sobre a execução de obras públicas, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à vigilância sanitária municipal, à ordem pública, instalação e funcionamento de equipamentos, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

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Conforme disposto no artigo 5º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que trata de definições de conteúdo técnico relacionado ao Código de Obras e Postura do Município de Amontada, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Alvará

2. Área Coberta

3. Pé Direito

4. Vistoria

5. Embargo

6. Fundações

7. “Habitese”

Coluna II

( ) Conjunto de elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações.

( ) Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.

( ) Inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as condições exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento ou atividade.

( ) Documento que licencia a execução de obras relativas a loteamento, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e funcionamento de atividades.

( ) Documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação.

( ) Medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificação, nela incluída superfície das projeções de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas.

( ) Ato administrativo inerente ao poder de polícia do Poder Público, que determina a paralisação de uma obra, atividade ou empreendimento em desacordo com as exigências municipais.

A sequência correta, de cima para baixo é:

A 6, 3, 4, 7, 1, 2, 5.
B 3, 2, 4, 1, 7, 6, 5.
C 3, 2, 5, 7, 1, 6, 4.
D 6, 3, 4, 1, 7, 2, 5.

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No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer título, assinale a opção que NÃO corresponde ao disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009.

A Devem ser observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas e, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas à matéria.
B O Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.
C Constitui responsabilidade exclusiva do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a observância das normas que garantam a solidez e segurança da construção ou instalação, além do cumprimento na execução, da legislação pertinente e do projeto aprovado.
D Constitui responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos.

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Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas na respectiva lei. Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que poderá ser executada, independente de licença ou comunicado à Prefeitura de Amontada.

A Reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores.
B Reforma da fachada de edifício tombado.
C Substituição de revestimentos externos em prédio de três pavimentos, sem alteração da fachada.
D Limpeza e pintura de edifícios com a utilização de andaimes e tapumes.

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Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, no que se refere aos projetos padrões para construção de casas populares, assinale a afirmação verdadeira.

A A Prefeitura de Amontada deverá dispor, em seu acervo técnico de projetos, padrões completos para construção de casas populares de até 90 m² (noventa metros quadrados).
B A prefeitura de Amontada deverá dispor de projetos padrões que são de sua propriedade, inclusive os direitos autorais, e serão compostos pelo projeto arquitetônico, projetos complementares e as especificações, e serão elaborados de acordo com as normas e diretrizes da ABNT.
C Para ter direito à utilização desses projetos padrões, o interessado deverá dirigir-se ao setor competente da Prefeitura, munido apenas de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e, através de requerimento padrão, solicitar a autorização.
D A Prefeitura terá prazo de 60 (sessenta) dias para proceder à análise da documentação, a vistoria do terreno e o fornecimento do material técnico e do alvará de construção ao interessado, caso a solicitação seja aprovada.