Questões de Legislação do Município de Anajás (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

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Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás | Lei nº 58 de 2002 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás


Prefeitura Municipal de Anajás - Diversos Cargos - Instituto Ágata (2024)

Analise os itens a seguir:
I. A avaliação de desempenho será realizada a cada 3 (três) anos. II. O desenvolvimento na carreira dar-se-á através da progressão funcional por merecimento, mediante avaliação de desempenho, com o deslocamento do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, observados os requisitos previstos em lei. III. Carreira é a linha de acesso do servidor ao cargo a que pertencer, respeitado o tempo de serviço e o requisito exigido.
Nos termos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

  • A I- Verdadeiro, II- Falso , III- Falso.
  • B I- Verdadeiro, II- Falso , III- Verdadeiro.
  • C I- Falso, II-Verdadeiro, III-Verdadeiro.
  • D I- Falso, II- Falso, III- Verdadeiro.
  • E I- Falso, II- Falso, III- Falso.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Anajás | Lei nº 113 de 2006 - Código Tributário do Município de Anajá


Prefeitura Municipal de Anajás - Fiscal de Tributos - Instituto Ágata (2024)

No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

  • A É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.
  • B O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.
  • C Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.
  • D O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.
  • E A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.