Questões de Legislação do Município de Apucarana (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Apucarana

Prefeitura Municipal de Apucarana - Diversos Cargos - FAUEL (2022)

Considerando o que consta na Lei Municipal 280/2011, que disciplina as regras concernentes à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.

A Os membros da Diretoria não perceberão nenhuma remuneração pelas suas atuações como dirigentes, por serem considerados serviços de interesse público relevante.
B A Autarquia Municipal da Saúde goza de autonomia administrativa e financeira, logo está dispensada de prestar contas ao prefeito.
C A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, na forma e condições previstas em seu regimento.
D A Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana será administrada, exclusivamente, pela Diretoria.
E O cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Municipal da Saúde será ocupado por pessoa nomeada pelo prefeito, desde que atenda às qualificações e requisitos regimentais.

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Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da Autarquia Municipal de Saúde, com base na Lei Municipal 280/2011.

A A Autarquia Municipal de Saúde não poderá receber doações de entidades estrangeiras.
B A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana terá duração indeterminada e, no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Apucarana, Estado do Paraná.
C A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.
D Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho Curador e no Conselho Deliberativo.
E O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, cumulativamente, mas em horário diverso do exercício de suas atribuições perante aquela Secretaria, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente.

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A Lei Complementar nº 1/2011 prevê inúmeros direitos e deveres dos servidores públicos. Há, ainda, disposições a respeito do processo administrativo disciplinar a ser observado a fim de apurar irregularidades cometidas pelos funcionários. Sobre o tema, com base na legislação citada, assinale a alternativa CORRETA.

A As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito ou confirmada a autenticidade. Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
B A sindicância poderá conduzir a dois caminhos, apenas: aplicação de penalidade, consistente em advertência ou suspensão de até trinta dias, ou arquivamento do processo.
C O processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de dez anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
D Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, se necessário, o seu remanejamento ou o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
E O julgamento do processo disciplinar, por parte da autoridade julgadora, acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. No caso de contrariedade as provas dos autos, a autoridade julgadora, entretanto, não poderá agravar a penalidade proposta.

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A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.

A A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
B A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal.
C A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
D A lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
E A lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.