Questões de Legislação do Município de Aracaju (Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe)

Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju

Câmara Municipal de Aracaju - SE - Diversos Cargos - FGV (2021)

A Lei Orgânica Municipal de Aracaju estabelece que o Município reconhece, protege e estimula as organizações sociais e de massa, surgidas no processo histórico das lutas de seu povo e que agrupam os diferentes setores da população, representam interesses gerais e específicos e os que incorporam o trabalho de edificação, consolidação e defesa da sociedade democrática. Em relação à participação popular nos trabalhos do Poder Legislativo de Aracaju, a mesma Lei Orgânica dispõe que a Câmara Municipal:

A deverá promover plebiscitos periódicos, ao menos uma vez a cada legislatura, para ouvir a população nos assuntos de relevância local;
B poderá fazer reuniões nos bairros, uma vez por mês, ou realizar audiências públicas quando solicitadas por entidades representativas da comunidade;
C realizará anualmente referendo para chancelar todas as leis municipais que tratem de matéria relacionada a direitos fundamentais;
D editará lei dispondo sobre a obrigatoriedade de composição de maioria de cidadãos civis não integrantes da Administração Pública nos órgãos colegiados setoriais;
E submeterá as contas públicas do chefe do Executivo à comissão constituída por presidentes de associações de moradores antes de deliberar sobre sua aprovação.

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Câmara Municipal de Aracaju - SE - Diversos Cargos - FGV (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:

A que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;
B que for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;
C que for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;
D cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
E cuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.

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Câmara Municipal de Aracaju - SE - Diversos Cargos - FGV (2021)

A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a C mara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da C mara, de acordo com as normas do egimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:

A judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;
B legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;
C administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
D legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
E administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.

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Câmara Municipal de Aracaju - SE - Diversos Cargos - FGV (2021)

Wagner foi aprovado no primeiro concurso público que realizou para cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju e acaba de completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no cargo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Wagner faz jus:

A ao abono de permanência, com acréscimo de 50% em sua remuneração;
B à licença especial de um mês, sem a remuneração correspondente;
C ao abono de estabilidade de um mês, com acréscimo de 50% em sua remuneração;
D à licença-prêmio de três meses, com a remuneração correspondente;
E à licença para trato de assuntos particulares, por até dezoito meses, sem a remuneração correspondente.

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Câmara Municipal de Aracaju - SE - Diversos Cargos - FGV (2021)

Márcio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, no exercício das funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, após processo administrativo disciplinar, Márcio está sujeito à sanção funcional da:

A advertência, a ser aplicada pelo chefe do setor onde está lotado;
B suspensão por trinta dias, a ser aplicada pelo corregedor da Câmara Municipal;
C suspensão por noventa dias, a ser aplicada pelo prefeito municipal;
D demissão, a ser aplicada pelo presidente da Câmara Municipal;
E demissão, a ser aplicada pelo prefeito municipal.