Questões de Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) | Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

Prefeitura Municipal de Aracruz - Nutricionista - IBADE (2019)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são deveres do servidor:

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II. ser leal às instituições a que servir;

III. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

IV. manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Dos itens acima, estão corretos:

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas.
C II e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) | Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

Prefeitura Municipal de Aracruz - Nutricionista - IBADE (2019)

Considere as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES. Suponha que um servidor municipal tenha deixado de observar seu dever de ser assíduo e pontual no serviço. Nesse caso, será instaurado o procedimento disciplinar competente para apurar a conduta e, sendo o servidor primário, poderá ser punido com penalidade disciplinar de:

A advertência.
B suspensão.
C multa.
D demissão.
E cassação da disponibilidade.

Legislação Municipal Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) | Lei Orgânica do Município de Aracruz

Prefeitura Municipal de Aracruz - Agente de Saúde - IBADE (2019)

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

A o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
B a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
C os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
D o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
E o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

Legislação Municipal Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) | Lei Orgânica do Município de Aracruz

Prefeitura Municipal de Aracruz - Agente de Saúde - IBADE (2019)

Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a Subseção “DA POLÍTICA URBANA”, no art. 110 estão elencados alguns instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade. A alternativa que descreve os instrumentos tributários e financeiros é:

A imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e parcelamento ou edificação compulsórios.
B imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo, taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos.
C taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos e servidão e limitação administrativas.
D parcelamento ou edificação compulsórios e declaração de áreas de preservação e proteção ambiental.
E imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e cessão ou concessão de uso.

Legislação Municipal Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) | Lei nº 4.079 de 2016 - Institui o Código Sanitário e Dispõe sobre Normas Relativas à Saúde no Município

Prefeitura Municipal de Aracruz - Agente de Saúde - IBADE (2019)

A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079 de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz. No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que serão executadas, EXCETO:

A de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
B com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão pelo qual se consolida a participação da comunidade.
C de forma integrada com as demais esferas de governo.
D de forma articulada com o Ministério da Saúde, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.
E de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.