Questões de Legislação do Município de Arapongas (Paraná) (Legislação Municipal)

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Quanto ao código “Q”, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:
  • A QRL, significa: Qual é a mensagem?
  • B QTA, significa: Quem me chama?
  • C QTH, significa: Qual a sua posição?
  • D QRU, significa: Está na escuta?
  • E QSA, significa: Nome? Quem Fala?
De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas:
  • A Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município.
  • B Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo.
  • C Prestar colaboração e orientação ao público em geral.
  • D Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário.
  • E Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito).
Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:
  • A Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.
  • B O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.
  • C A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.
  • D Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.
  • E Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:
  • A Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.
  • B A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.
  • C Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.
  • D Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.
  • E O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.
Sobre a Lei Municipal N.º 4.451/16, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Transformação de cargo: mudança de nomenclatura e/ou atribuições de cargo, tornando-o em um novo cargo efetivo, modificando os requisitos de escolaridade e carga horária e diminuindo o valor inicial de vencimento. II. Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor previsto em lei. III. Pensão: benefício pago a um familiar, indicado anteriormente pelo servidor falecido. IV. Classe ou nível: agrupamento de cargos da mesma denominação, com progressividade distribuída por habilitação dos servidores de acordo com a complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. V. Carreira: conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo como grau de complexidade, dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural para promoção do servidor.
  • A As assertivas III, IV e V estão corretas.
  • B As assertivas II, III e V estão corretas.
  • C As assertivas I, II e IV estão corretas.
  • D Assertivas II, IV e V estão corretas.
  • E Todas as assertivas estão corretas.