Questões de Legislação do Município de Araruna (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

  • A Execução de obras e serviços municipais.
  • B Criação de comissões e designação de seus membros.
  • C Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
  • D Medidas executórias do Plano Diretor.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-seá mediante _____________ obrigatório(a) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

  • A reversão
  • B aproveitamento
  • C recondução
  • D reintegração

Com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, EXCETO:

  • A Abandono de cargo.
  • B Improbidade administrativa.
  • C Recusar fé a documentos públicos.
  • D Corrupção ativa ou passiva.

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

  • A Execução de obras e serviços municipais.
  • B Criação de comissões e designação de seus membros.
  • C Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
  • D Medidas executórias do Plano Diretor.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-seá mediante _____________ obrigatório(a) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

  • A reversão
  • B aproveitamento
  • C recondução
  • D reintegração