Questões de Legislação do Município de Areal (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Ajay assumiu o comando da associação comunitária e pretende que os associados participem de movimento para proteção do meio ambiente local. Para atingir seu objetivo, procura os vereadores do município que lhe sugerem estabelecer consulta popular sobre o tema. Havendo proposição fundamentada por órgão legitimado será convocado pela Câmara Municipal, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores o seguinte instrumento:

O Prefeito municipal possui diversas atribuições dentre as quais está a nomeação dos Secretários Municipais. É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo período de cinco anos após a decisão condenatória, dentre outros, no caso de crime:

O Chefe do Poder Executivo municipal está sujeito a realizar determinadas infrações por descumprimento de normas previstas na legislação local. Pode-se dizer que constitui infração político-administrativa, dentre outras:

Madhav dos Santos atua em determinada região municipal como representante do Prefeito sem cargo formal. Apesar disso é ativo nas opiniões sobre diversos temas relevantes locais. O Conselho do município é, em relação ao Prefeito, órgão superior de: