Questões de Legislação do Município de Avaré (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

  • A Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
  • B A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
  • C Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.
  • D A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
  • E A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Avaré


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

  • A materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
  • B de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
  • C de transportes, informática, copeiragem e recepção.
  • D que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
  • E de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

  • A Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
  • B O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
  • C Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
  • D Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
  • E O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei Complementar nº 126 de 2010 - Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura da Estância Turística de Avaré


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Em relação à avaliação, apurar o interstício cumprido pelo servidor público municipal e proceder ao levantamento dos cargos vagos a serem preenchidos por promoção, de acordo com a Lei Complementar nº 126/2010, cabe

  • A à Comissão de Gestão de Finanças Públicas.
  • B ao Órgão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal.
  • C à Chefia Imediata do servidor público municipal.
  • D ao Chefe de Gabinete do Prefeito de Avaré.
  • E à Secretaria de Administração Pública da Prefeitura de Avaré.

Legislação Municipal Legislação do Município de Avaré (São Paulo) | Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

  • A a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.
  • B o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
  • C é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.
  • D são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
  • E a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.