Questões de Legislação do Município de Baixo Guandu (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Baixo Guandu


Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Diversos Cargos - Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia (2023)

A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.  
  • A O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.
  • B O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.
  • C Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado,
  • D Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Diversos Cargos - Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia (2023)

Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
  • A Apenas II e III estão incorretas.
  • B I, II e III estão incorretas.
  • C Apenas III está correta.
  • D Apenas I está incorreta.

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Diversos Cargos - Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia (2023)

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes? 
  • A 7%.
  • B 6%.
  • C 5%.
  • D 4,5%.

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Diversos Cargos - Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia (2023)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
  • A Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • B Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • C Irredutibilidade do salário, mesmo se disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • D Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Agente de Serviços Públicos - Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia (2023)

A emancipação político-administrativa do município Baixo Guandu/ES, considerado feriado municipal, é comemorado no dia:
  • A 10 de abril.
  • B 29 de junho.
  • C 24 de junho.
  • D 21 de abril.