Questões de Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) | Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Prefeitura Municipal de Capão da Canoa - Agente Administrativo - FUNDATEC (2019)

Segundo o Código Tributário do Município de Capão da Canoa, são tributos de competência do Município, EXCETO:

A Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
B Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
C Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI.
D Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
E Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

Legislação Municipal Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) | Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.
B Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.
C Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

Legislação Municipal Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) | Lei Complementar nº 06 de 2017 - Código Tributário do Município de Baixo Guandu

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:

I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.

Dos itens acima:

A Apenas os itens I e II estão corretos.
B Apenas os itens I e III estão corretos.
C Apenas os itens II e III estão corretos.
D Todos os itens estão corretos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo)

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:

ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.

A sequência correta é a presente na alternativa:

A F- V- F- V
B V- F- V- F.
C V- V- F- F.
D V- V- V- F.

Legislação Municipal Legislação do Município de Baixo Guandu (Espírito Santo) | Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes, EXCETO:

A Garantir o desenvolvimento local e contribuir, sempre que possível, para o desenvolvimento regional, estadual e nacional.
B Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, crença, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
C Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D Erradicar a pobreza e a marginalização e aumentar, ao máximo possível, as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.