Questões de Legislação do Município de Baliza (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Baliza | Lei nº 016 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza

Prefeitura de Baliza-2 - Agente Comunitário de Saúde - Itame (2024)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza (Lei n. 016/90), traz em seu artigo 35, a seguinte definição: “A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor público muda de uma categoria funcional para outra imediatamente superior”. Assim, sabe-se que a Ascensão Funcional será requerida:

A pelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Lei Complementar.
B será determinada de ofício pelo Prefeito municipal, que determiná-lo-á por Decreto.
C será determinada de ofício pelo Prefeito Municipal, sem a necessidade de requerimento, seguindo o princípio do reconhecimento.
D pelo servidor ao Prefeito Municipal que, considerando necessário o preenchimento do cargo, determiná-lo-á por Portaria.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Baliza | Lei Orgânica do Município de Baliza

Prefeitura de Baliza-2 - Agente Comunitário de Saúde - Itame (2024)

Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
Segundo o artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos:

I. Órgãos de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal; II. Órgãos Centrais de Direção Superior; III. Órgãos de Assessoramento Técnico; IV. Órgãos Vinculados.

A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C Apenas os itens I e II estão corretos.
D Todos os itens estão corretos.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Baliza | Lei Orgânica do Município de Baliza

Prefeitura de Baliza-2 - Agente Comunitário de Saúde - Itame (2024)

A Lei Orgânica do Município de Baliza prevê em seu artigo 155 que a família, base da sociedade, receberá especial proteção do Município que, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente. Dessa forma, aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida:

A todos os medicamentos relacionados a problemas crônicos de saúde, de forma gratuita.
B a gratuidade do ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público.
C a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D descontos em medicamentos relacionados a problemas crônicos de saúde.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Baliza | Lei nº 016 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza

Prefeitura de Baliza-2 - Agente Comunitário de Saúde - Itame (2024)

Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordinado ao seu gabinete, é:

A a Secretaria Geral de Administração.
B o Departamento de Pessoal.
C a Secretaria de Serviços Socais.
D o Departamento de Fiscalização.