Questões de Legislação do Município de Balneário Camboriú (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú | Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A Rejeitado o veto pelo plenário da Câmara Municipal, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
B Caberá ao Presidente da Câmara Municipal sancionar projeto de lei não promulgado pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento.
C A apreciação de veto a projeto de lei aprovado pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, após parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
D O veto parcial a texto de lei aprovado pela Câmara Municipal abrangerá o texto integral ou parte específica de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.
E O silêncio do Prefeito após quinze dias do envio do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal importará em sanção tácita do mesmo.

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente previstos na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:

1. plano de custeio ambiental

2. sinalização ecológica

3. corredor ecológico

4. tombamento de bens

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

A O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.
B Os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú são inalienáveis e insuscetíveis de serem gravados como garantias reais.
C A aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú deverá seguir a proposta de seu Presidente, aprovada pelo Conselho Administrativo.
D O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú poderá autorizar a utilização dos recursos patrimoniais para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários.
E O pagamento de prestações de assistência médica é considerado elemento de despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene sob a presidência do Vereador mais idoso, cuja abertura depende da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
B O Vereador poderá usufruir de licença para tratar de assunto particular pelo prazo de até trinta dias, findo o qual, deverá reassumir imediatamente o exercício do mandato.
C Os Vereadores estão abrangidos pela imunidade parlamentar, não podendo ser processados pela prática de atos ilícitos durante o exercício do mandato de vereança.
D Deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, é causa de perda do mandato do Vereador.
E A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente, no mínimo, três vezes por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A O Poder Executivo Municipal de Balneário Camboriú é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeitos, com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
B O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
C Tomarão posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, em sessão da Câmara Municipal, sendo que, salvo motivo de força maior, se não tiverem assumido o cargo em até dez dias após homologado o resultado da eleição, estes serão declarados vagos.
D Sob pena de perda do mandato, não poderão se ausentar do cargo por período superior a trinta dias, sem autorização da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
E Na recusa do Presidente da Câmara Municipal em assumir o cargo de Prefeito, em razão de impedimento do titular e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o vereador Vice-Presidente do legislativo.