Questões de Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Diversos Cargos - FEPESE (2022)

De acordo com a Prefeitura Municipal, Balneário Camboriú vai ter Selo Municipal de Reconhecimento para o Setor de Turismo, que irá reconhecer e promover as boas práticas adotadas pela sua cadeia produtiva. O programa concederá cinco Selos, que serão lançados semestralmente. A obtenção do primeiro Selo está ligada ao cumprimento de critérios ambientais.
Esse primeiro Selo, de grande importância para o Turismo do município, é o:

A Da segurança.
B Da acessibilidade.
C Da sustentabilidade.
D Das medidas sanitárias.
E Do atendimento ao turista.

Legislação Municipal Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Diversos Cargos - FEPESE (2015)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

A Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.
B Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.
D É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.
E O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Diversos Cargos - FEPESE (2015)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

A Conservar o patrimônio público.
B Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.
C Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.
D Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
E Proteger as obras de valor histórico.

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Diversos Cargos - FEPESE (2015)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.
B Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.
C O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.
D Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.
E Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Diversos Cargos - FEPESE (2015)

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
B O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
C A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
D A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
E O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.