Questões de Legislação do Município de Bandeirante (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante


Prefeitura Municipal de Bandeirante - Diversos Cargos - AMEOSC (2023)

De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?

  • A Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • C Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
  • D Os servidores devem continuar exercendo suas funções sem qualquer afastamento para mandato eletivo.

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Prefeitura Municipal de Bandeirante - Técnico - Enfermagem - AMEOSC (2023)

No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:

  • A O Prefeito pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta sem restrições.
  • B É vedado ao Prefeito assumir qualquer cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, por qualquer meio de contratação.
  • C Prefeito só pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta, mas não na indireta.
  • D É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto em artigo específico da constituição.

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Prefeitura Municipal de Bandeirante - Auxiliar Legislativo - AMEOSC (2022)

Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:


I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

II.Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.

III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

IV.Padrão de vencimento corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelo servidor no decorrer de sua carreira funcional.


Estão CORRETAS:

  • A II e IV, apenas.
  • B I e IV, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas

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Prefeitura Municipal de Bandeirante - Auxiliar Legislativo - AMEOSC (2022)

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em espécie, independente se outra modalidade vier a ser fixada.
  • B O vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens de caráter permanente, é irredutível, não podendo a lei determinar medida diferente.
  • C Remuneração é a soma do vencimento devido mensalmente ao servidor da Câmara, pelo efetivo exercício do cargo público, dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação, vantagem pessoal ou outras proveniente de direito adquirido em lei.
  • D Ao servidor de cargo efetivo que vier a ocupar cargo de Confiança, pelo exercício acumulado, fica autorizado o Presidente da Câmara a conceder por ato próprio, gratificação de 20% (vinte) por cento sobre os vencimentos do cargo em que for nomeado, vigente enquanto estiver no desempenho desta função Comissionada.

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Prefeitura Municipal de Bandeirante - Psicólogo - AMEOSC (2022)

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

  • A Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.
  • B O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
  • C O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.
  • D O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.