Questões de Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais)

Prefeitura Municipal de Barbacena - Agente Administrativo - FCM (2016)

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

A uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
B o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
C ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
D a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

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Prefeitura Municipal de Barbacena - Agente Administrativo - FCM (2016)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.

( )O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

( )Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.

( )Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

A sequência correta é:

A F, V, V, F.
B V, F, F, V.
C F, F, V, F.
D V, V, F, V.

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Prefeitura Municipal de Barbacena - Agente Administrativo - FCM (2016)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

A é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
B para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
C é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
D a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Prefeitura Municipal de Barbacena - Diversos Cargos - FCM (2016)

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

A será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.
B poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
C perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
D perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

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Prefeitura Municipal de Barbacena - Diversos Cargos - FCM (2016)

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

A A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
B O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
C A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
D A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.