Questões de Legislação do Município de Barcarena (Pará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Barcarena (Pará) | Lei Complementar n° 04 de 1994 - Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional

Prefeitura Municipal de Barbacena - Assistente Social - CETAP (2016)

De acordo com a Lei Complementar n.° 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, marque a única alternativa correta:

A Cargo em Comissão é aquele que, em virtude de Lei, depende de confiança pessoal para seu provimento e se destina ao atendimento das atividades de direção e assessoramento intermediários.
B As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção e assistência superior.
C A carreira é a linha de acesso do servidor mais elevada, respeitando apenas o merecimento.
D O desenvolvimento na carreira dar-se-á por progressão e Ascensão Funcional.
E Progressão Funcional é a elevação do servidor à referência imediatamente superior em cargo distinto, obedecendo aos critérios da antiguidade ou merecimento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Barcarena (Pará) | Lei Complementar n° 04 de 1994 - Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional

Prefeitura Municipal de Barbacena - Assistente Social - CETAP (2016)

Sobre a Ascensão Funcional prevista na Lei Complementar n.° 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

l- Ascensão Funcional é a elevação do servidor da categoria funcional a que pertencer para o cargo de referência inicial da categoria funcional mais elevada, respeitada a habilitação profissional exigida para provimento.

II- No caso em que o servidor estiver ocupando cargo de referência cujo vencimento seja superior ao valor da referência inicial da categoria funcional para a qual ascender, será considerada para efeito de provimento, a referência do valor equivalente.

III- A ascensão funcional far-se-á mediante processo seletivo, verificada a existência da vaga.

IV- Somente poderá concorrer a ascensão funcional o servidor que no mínimo, possuir doze meses de efetivo exercício no cargo.

A Apenas os itens I e II estão corretos.
B Apenas os itens III e IV estão corretos.
C Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
E Todos os itens estão corretos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Barcarena (Pará) | Lei Complementar nº 02 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena

Prefeitura Municipal de Barbacena - Assistente Social - CETAP (2016)

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.
Em atenção às “Diárias” percebidas pelo servidor, apenas não se pode afirmar:

A O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
B A diária será concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
C Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus à metade das diárias.
D O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias.
E Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de cinco dias.

Legislação Municipal Legislação do Município de Barcarena (Pará) | Lei Complementar nº 02 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena

Prefeitura Municipal de Barbacena - Assistente Social - CETAP (2016)

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

A O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
B Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido ou até proferido a primeira decisão podendo ser renovado.
C O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
D Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
E O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.