Questões de Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Barra Bonita/SC, complete os espaços da frase abaixo:


"O sistema de abastecimento de água da área urbana de Barra Bonita é de responsabilidade da CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. O sistema de abastecimento da área urbana é composto por uma captação subterrânea, uma ___________________ e um reservatório. O tratamento da água é realizado por meio de uma Casa de Química que realiza ______________________."

  • A Estação de Tratamento Ultra Complexa, Tratamento automático por simples desinfecção com adição de cloro.
  • B Estação de Tratamento Semi Simplificado, Tratamento manual por simples desinfecção com adição de ozônio.
  • C Estação de Tratamento Complexa, Tratamento manual por simples desinfecção com adição de sódio.
  • D Estação de Tratamento Simplificado, Tratamento automático por simples desinfecção com adição de cloro.

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita - SC, o Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

  • A Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.

  • B Verificar a execução dos contratos.
  • C Avaliar as deliberações da Câmara e, cumpri-las.
  • D Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras, exceto:

  • A Propor a criação, a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
  • B Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
  • C Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço.
  • D Fazer publicar os atos oficiais e não oficiais.