Questões de Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) (Legislação Municipal)

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Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,

  • A é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.
  • B a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.
  • C a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.
  • D o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.
  • E é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a

  • A reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.
  • B reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.
  • C reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.
  • D readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
  • E reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.

Vereador do município de Barra dos Coqueiros – SE perderá o mandato, por declaração da Câmara Municipal, devido a decisão de dois terços de seus membros, se

  • A sua conduta for declarada incompatível com o decoro parlamentar.
  • B deixar de comparecer à terça parte da sessão legislativa.
  • C perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
  • D ausentar-se do município por mais de dez dias.
  • E fixar residência fora da jurisdição do município.

Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de

  • A destituição do cargo.
  • B advertência.
  • C suspensão.
  • D demissão.
  • E multa.

Anderson, servidor aposentado desde 2016 da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE, requereu, no ano de 2020, sua reversão ao serviço público.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, conforme o interesse da administração, o pedido de Anderson poderá ser

  • A indeferido, em razão do tempo em que está aposentado.
  • B indeferido, se o cargo anterior tiver sido transformado.
  • C deferido, tendo ele sido estável ou não quando em atividade.
  • D deferido, se a aposentadoria tiver sido voluntária.
  • E deferido, porém o exercício a partir da reversão não contará novo tempo para aposentadoria.