Questões de Legislação do Município de Bauru (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru | Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru


Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de:

  • A Até 30 dias.
  • B Até 20 dias
  • C Até 15 dias
  • D Até 10 dias.

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Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Educacional - Cuidador de Crianças, jovens, Adultos e Idosos - Prefeitura de Bauru - SP (2023)

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

  • A A investidura em cargo público municipal de carreira e em comissão depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • B É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.
  • C O prazo de validade dos concursos públicos municipais é de dois anos, com possível prorrogação por mais um ano.
  • D Restou estabelecido o regime jurídico estatutário para todos os servidores da administração direta e das empresas públicas.

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Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei do Município de Bauru de nº 5.999/2010, o Plano de Desenvolvimento na Carreira (PDC) deverá ser consubstanciado, de acordo com:

  • A Plano de gerenciamento de ocupação de cargos em comissão.
  • B Plano de metas institucionais.
  • C Plano de metas das Unidades Escolares.
  • D Plano de metas das equipes.

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Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de:

  • A Emendas à Lei Orgânica do Município.
  • B Leis Ordinárias.
  • C Decretos do Executivo.
  • D Resoluções.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru | Legislação do Município de Bauru


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Não é considerado beneficiário do regime próprio de previdência social, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru:

  • A Pessoa que mantenha união estável com o segurado.
  • B Os pais.
  • C O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos ou inválido e do cônjuge.
  • D O enteado, desde que comprovada a dependência econômica.