Questões de Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba | Legislação do Município de Bela Vista da Caroba


Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba - Engenheiro Civil - FAUEL (2021)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:

  • A Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • B Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • C Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.
  • D Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba | Legislação do Município de Bela Vista da Caroba


Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba - Engenheiro Civil - FAUEL (2021)

A respeito da vereança, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato, na circunscrição do Município.
  • B Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.
  • C O vereador deverá ter residência fixa no município em que exerce o mandato ou em município vizinho.
  • D Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são representantes do povo de Bela Vista da Caroba, eleitoral para o mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba | Legislação do Município de Bela Vista da Caroba


Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba - Engenheiro Civil - FAUEL (2021)

Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e a assistência social, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.

  • A Admite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.
  • B A assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.
  • C As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
  • D O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) | Lei nº 386 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Bela Vista da Caroba


Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba - Engenheiro Civil - FAUEL (2021)

Assinale a alternativa que NÃO indica um dever do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Bela Visa da Caroba – PR.

  • A Proceder de forma desidiosa.
  • B Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
  • C Tratar com urbanidade as pessoas.
  • D Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.