Questões de Legislação do Município de Betim (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim


Prefeitura Municipal de Betim - Guarda Municipal - Masculino e Feminino - IBGP (2022)

Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.
  • B A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.
  • C As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.
  • D A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Prefeitura Municipal de Betim - Guarda Municipal - Masculino e Feminino - IBGP (2022)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.

  • A Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.
  • B Permissão.
  • C Licença de uso.
  • D Autorização.

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Prefeitura Municipal de Betim - Guarda Municipal - Masculino e Feminino - IBGP (2022)

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que:

  • A As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.
  • B O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.
  • C O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.
  • D O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.