Questões de Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)

Prefeitura Municipal de Betim - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

I. O Município incentivará, na forma da lei, o setor empresarial, na criação e manutenção de escolas para os filhos de seus funcionários, desde o nascimento até os 08 (oito) anos de idade.

II. Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 05 (cinco) por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

IV. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

A Apenas I e II.
B Apenas II e IV.
C Apenas III e IV.
D Apenas I, II e III.
E Apenas I, III e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Betim (Minas Gerais) | Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Betim - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto AOCP (2020)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras estatutárias dos funcionários de Betim (MG).

A O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de casamento.
B O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
C Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.
D O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
E Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um ano de vencimento ou provento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)

Prefeitura Municipal de Betim - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
B O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.
C O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.
D É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.
E O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Legislação Municipal Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)

Prefeitura Municipal de Betim - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
B A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
C Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.
D O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Legislação Municipal Legislação do Município de Betim (Minas Gerais)

Prefeitura Municipal de Betim - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.
B A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.
C A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.
D Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.
E O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.