Questões de Legislação do Município de Blumenau (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Ao considerar o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - Lei Complementar n.º 661/2007, em seu artigo 31, que aborda o processo de avaliação do servidor, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a etapa com avaliação:
Primeira coluna: etapa 1-Primeira 2-Segunda 3-Terceira 4-Quarta
Segunda coluna: avaliação (_)avaliação dos subordinados (_)avaliação da chefia imediata (_)auto-avaliação (_)avaliação dos servidores lotados no setor
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

  • A 1 - 3 - 2 - 4
  • B 2 - 4 - 3 - 1
  • C 4 - 2 - 1 - 3
  • D 3 - 1 - 4 - 2
  • E 3 - 4 - 2 - 1

De acordo com o artigo 64, da Lei Orgânica do Município, este terá, além de outros, o seguinte Conselho Municipal, que é um órgão de consulta do Prefeito Municipal, formado de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:

  • A Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes.
  • B Conselho Municipal de Prevenção da Saúde.
  • C Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial.
  • D Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
  • E Conselho Municipal de Inovação.

Destacando-se a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 2º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, no período após o término do prazo de validade do concurso realizado para provê-los, ou da data de publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou a aprovação de qualquer candidato no certame. O período citado refere-se a até:

  • A 2 (dois) anos
  • B 6 (seis) meses.
  • C 1 (um) ano.
  • D 9 (nove) meses.
  • E 3 (três) meses

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de:

  • A dois servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  • B seis servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  • C quatro servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  • D três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
  • E cinco servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
( )Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
( )O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:

  • A V, V, V.
  • B F, V, F.
  • C V, F, V.
  • D F, F, F.
  • E V, V, F.