Questões de Legislação do Município de Bom Jesus (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:
I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.
III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Quais estão INCORRETAS?

Com base no Art. 16 da Lei Orgânica do município, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se para dar posse aos vereadores, prefeito e ao vice-prefeito em qual data?

Conforme disposto no Art. 21 da Lei Orgânica municipal, a prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até qual data, sabendo que será do ano seguinte?

Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos do Executivo. IV. Protocolos.

Quais estão corretas?

Conforme disposto no Art. 47 Lei nº 2.513/2008, sabe-se que servidor que prestar trabalho noturno receberá o adicional correspondente a qual percentual sobre seu vencimento, considerando trabalho noturno o executado das 22 horas às 05 horas do dia seguinte?