Questões de Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo

Câmara Municipal de Amparo - São Paulo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:

A Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
B Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
C Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
D Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.

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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Analise o caso a seguir.

Cláudio é contratado temporário do município de Bom Jesus do Amparo.

Considerando a hipótese, é incorreto afirmar que:

A o vínculo mantido entre Cláudio e o município é de natureza celetista.
B Cláudio pode ser servidor público federal ou estadual, desde que haja compatibilidade horária no exercício das funções.
C a remuneração de Cláudio é fixada em importância não superior ao valor dos vencimentos pagos no início da carreira dos respectivos cargos.
D é estatutária a relação mantida entre Cláudio e o município.

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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Os concursos públicos são regulamentados por legislação específica, que deve ser cuidadosamente observada e respeitada.

Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é incorreto afirmar sobre o concurso público no âmbito da administração pública do município de Bom Jesus do Amparo:

A a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos que podem ser acompanhados de prova prática conforme interesse da administração.
B a inscrição do candidato no concurso pode se condicionar ao pagamento de valor fixado no edital, quando indispensável ao custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
C a prova prática pode ter caráter eliminatório ou classificatório.
D a inscrição para o concurso público pode se submeter a requisitos, entre os quais o de limite de idade, que pode variar de 18 anos completos até 50 anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido.

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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Considere as seguintes afirmativas sobre a administração do município de Bom Jesus do Amparo.

I. A administração direta é formada por secretarias ou órgãos equiparados.

II. A procuradoria municipal terá a estrutura de secretaria ou órgão equivalente.

III. A administração indireta é formada por órgãos públicos, sem personalidade jurídica, e diretamente vinculados ao gabinete do prefeito.

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Analise o caso a seguir.

Nomeado para cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da administração pública do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo, Augusto encontra-se em estágio probatório.

Na hipótese, é incorreto afirmar:

A O estágio terá a duração de três anos efetivos de exercício.
B Entre os fatores de avaliação do estágio, incluem-se a idoneidade moral e a produtividade.
C Na hipótese de a Comissão de Avaliação emitir parecer pela desaprovação, o servidor será demitido ou, se estável, reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
D A comissão de Avaliação Funcional será necessariamente composta por três servidores efetivos com grau técnico elevado nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.