Questões de Legislação do Município de Brusque (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para fixação do número de Vereadores será fornecido mediante certidão pelo __________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

A 13 (treze); Tribunal Regional Eleitoral.
B 15 (quinze); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
C 21 (vinte e um); Secretaria de Estado da Administração.
D 17 (dezessete); Cartório de Registro Civil.
E 19 (dezenove); Departamento Municipal de Estatística e Demografia.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
C As asserções I e II são proposições falsas.
D A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de:

A Doação de sangue, por duas vezes ao ano.
B Realização de trabalho voluntário em entidades assistenciais, até 5 dias por ano.
C Exercício de cargo de direção em empresa privada vinculada ao município, por até 2 anos.
D Viagem para acompanhar cônjuge servidor público transferido, por até 30 dias.
E Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A As asserções I e II são proposições falsas.
B A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
D A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque

Câmara de Brusque-2 - Agente Administrativo Recepção - FURB (2024)

art. 76, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, esclarece que o servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de:
I.Pousada. II.Alimentação. III.Locomoção urbana. IV.Despesas eventuais de representação.

É correto o que se afirma em:

A I e IV, apenas.
B II e III, apenas.
C IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E I, II e III, apenas.