Questões de Legislação do Município de Cajazeiras (Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba)

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras | Lei Orgânica do Município de Cajazeiras

Câmara Municipal de Cajazeiras - Assistente Administrativo - EDUCA (2023)

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá a duração de:

A Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo quatro períodos legislativos.
B Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.
C Dois anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.
D Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo um período legislativos.
E Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.

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Câmara Municipal de Cajazeiras - Assistente Administrativo - EDUCA (2023)

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte”, entre outras, EXCETO:

A Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem.
B Organização do território municipal: especialmente em distritos, com observância da legislação estadual, além da delimitação do perímetro urbano.
C Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
E Declarar, através de dois terços dos votos dos seus membros, persona non grata ao município, toda e qualquer autoridade que incorra na pratica de tortura, racismo atente contra os direitos e liberdades fundamentais dos munícipes, bem como aos que, por ação ou omissão, contrarie interesse municipal.

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Câmara Municipal de Cajazeiras - Assistente Administrativo - EDUCA (2023)

Sobre a Competência do Presidente da Câmara prevista no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cajazeira, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
B Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
C Declarar extinto o mandato do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
D Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.
E Editar medidas provisórias, na forma desta Lei.