De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no município de Camaçari dar-se-á por
- A decreto municipal.
- B lei municipal.
- C portaria municipal.
- D referendo.
- E plebiscito.
Questões de Legislação do Município de Camaçari (Legislação dos Municípios do Estado da Bahia)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.
- A nomeação
- B promoção
- C reversão
- D posse
- E readaptação
Se um servidor público da Prefeitura Municipal de Camaçari for demitido a bem do serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o seu reingresso no serviço público desse munícipio
- A poderá ocorrer após cinco anos.
- B poderá ocorrer após três anos.
- C não poderá ocorrer em tempo algum.
- D poderá ocorrer após um ano.
- E poderá ocorrer após seis meses.
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia
I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.
II não estiver acompanhada de indícios de autoria.
III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de
- A dois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.
- B dois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.
- C cinco anos, contados da data do lançamento.
- D dois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.
- E cinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.