Questões de Legislação do Município de Cambé (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé

Prefeitura Municipal de Cambé - Diversos Cargos - FAUEL (2023)

São direitos dos servidores públicos municipais:
I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo. II. Salário-família para os dependentes. III. Creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade. IV. Licença-paternidade.
Analise as afirmativas acima, e em seguida assinale a alternativa CORRETA.

A Nenhuma afirmativa é verdadeira.
B Todas as afirmativas são verdadeiras.
C Apenas as afirmativas II, III e IV, são verdadeiras.
D Apenas as afirmativas III e IV, são verdadeiras.
E Apenas a afirmativa III é verdadeira.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé

Prefeitura Municipal de Cambé - Diversos Cargos - FAUEL (2023)

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cambé zelar pela guarda da Constituição, pelas leis, e pelas instituições democráticas, assim como preservar o patrimônio público é da competência de quais Entes Federados?

A Exclusivamente do Governo Federal.
B Da União, dos Estados, e dos Municípios.
C Do Governo Federal e dos Prefeitos.
D Do Presidente da Câmara Federal, do Presidente da Câmara Estadual, e do Presidente da Câmara Municipal.
E Da população e dos governantes.

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Prefeitura Municipal de Cambé - Fiscal do Procon - FAUEL (2023)

A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.

A A concessão ou permissão descrita no caso é nula de pleno direito, uma vez que contraria os procedimentos legais.
B A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. Por esse motivo, os procedimentos adotados no caso hipotético não são adequados .
C No caso apresentado, o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, uma vez que executados e autorizados em desconformidade com a lei.
D O caso hipotético apresentado não seguiu aos rigores legais no que diz respeito a concessão de serviço público.
E Em que pese o procedimento ter sido equivocado, no caso apresentado deverá prevalecer o princípio da tutela dos interesses da sociedade em detrimento da legalidade.

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Prefeitura Municipal de Cambé - Diversos Cargos - FAUEL (2023)

De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do Prefeito Municipal, exceto:

A quando houver autorização do Prefeito Municipal.
B quando houver compatibilidade de horários.
C quando o servidor tiver sido eleito para cargo de vereador.
D na hipótese, em que, por meio de votação em dois turnos na Câmara Municipal o servidor seja autorizado por procedimento legislativo.
E quando não houver incompatibilidade de funções.

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Prefeitura Municipal de Cambé - Diversos Cargos - FAUEL (2023)

O nepotismo pode ser definido como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. De acordo com a Legislação do Município de Cambé, assinale a alternativa CORRETA.

A É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o quarto grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência.
B É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência.
C É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o quarto grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, exceto por delegação de competência.
D É proibida a investidura para cargos em comissão de cidadãos que residam próximo ao logradouro de residência do titular da prerrogativa de nomeação.
E É proibida a investidura para cargos em comissão de pessoas que se sigam mutuamente nas redes sociais, e nelas possuam interações recíprocas em período recente.