Questões de Legislação do Município de Campinas (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas

Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV) compete ao

A Conselho Municipal de Previdência.
B Conselho Orçamentário Municipal.
C Conselho de Administração Municipal.
D Diretor Previdenciário.
E Diretor Presidente.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Agente Administrativo - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que NÃO faz parte da composição da estrutura administrativa do CAMPREV, nos termos da lei.

A Conselho Municipal de Previdência.
B Diretoria Executiva.
C Conselho de Ética.
D Junta de Recursos.
E Conselho Fiscal.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Diversos Cargos - VUNESP (2023)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

A deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.
B caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.
C não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.
D deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.
E será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Diversos Cargos - VUNESP (2023)

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

A receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.
B deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.
C perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.
D deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.
E terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Diversos Cargos - VUNESP (2023)

De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades:

A Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.
B Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.
C Assessoria de Comunicação Social.
D Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.
E Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.