Questões de Legislação do Município de Campinorte (Goiás) (Legislação Municipal)

Acerca dos “Direitos e Deveres dos Servidores”, segundo a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação. ( ) O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em 30% a do normal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte “Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidade ao cargo público, com o compromisso de bem servir.” Assinale a alternativa em que TODOS os casos não dependem de posse:

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

Segundo o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, para fins de organização legal do funcionalismo público municipal considera-se:
( ) Cargo público - o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei ( ) Função - a atribuição, ou conjunto de atribuições, que a administração confere a cada categoria profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução ( ) Carreira - o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram ( ) Cargo em comissão - o que se destina á direção de serviços, percebendo seu titular função gratificada, sendo de provimento precário.

Com base na Lei Orgânica, assinale a afirmativa verdadeira:
O volume de recursos destinados pelo município às ações e aos serviços de saúde será fixado na(o):

Segundo Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte “Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidade ao cargo público, com o compromisso de bem servir.” Assinale a alternativa em que TODOS os casos não dependem de posse: