Questões de Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás | Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás

Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos fundamentos do município:

A A igualdade de todos perante a lei.
B A soberania popular.
C A promoção da saúde pública.
D A dignidade da pessoa humana.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás | Lei Complementar nº 06 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás

Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista. Esta licença é concedida:

A Com remuneração de seu cargo efetivo.
B Sem remuneração.
C Com remuneração parcial.
D Com remuneração pelo período máximo de 30 (trinta) dias.

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás | Lei Complementar nº 06 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás

Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

A Nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos.
B Nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, aptidão física e mental.
C Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, aprovação em exame psicológico.
D Nacionalidade brasileira, nível de escolaridade exigido, residência no município.

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Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Diversos Cargos - Aroeira (2024)

Maria Aparecida, servidora pública municipal de Campo Alegre de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez aos 30 (trinta) anos de idade. Após 02 (dois anos) de sua aposentadoria, em nova avaliação pela Junta Médica Oficial, os motivos determinantes da aposentadoria foram declarados insubsistentes, e Maria Aparecida deverá retornar à atividade. Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Campo Alegre de Goiás, o retorno de Maria Aparecida ao serviço público dar-se-á por:

A Recondução.
B Reintegração.
C Reversão.
D Readaptação.

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Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Diversos Cargos - Aroeira (2024)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, qual das alternativas abaixo NÃO se encaixa nas hipóteses de dispensa de licitação, para o caso de alienação de bens imóveis Municipais para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais:

A Doação, permitida exclusivamente para outro órgão da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.
B Dação em pagamento.
C Locação, em qualquer hipótese, para outro órgão da Administração Pública.
D Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.