Questões de Legislação do Município de Campo Magro (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campo Magro

Prefeitura Municipal de Campo Magro - Arquiteto - NC-UFPR (2024)

De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Magro, a função social da propriedade deverá atender a princípios do ordenamento territorial. Assinale a alternativa que corresponda a um desses princípios.

A A adequação da propriedade urbana com as políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural da região.
B A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.
C A centralização das atividades econômicas, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade.
D A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas há mais de dez anos, a partir da publicação desta lei, seja qual for a faixa de renda da população.
E A proibição do parcelamento do solo em áreas de produção primária direcionadas previamente às atividades agrofamiliares e agropecuárias.

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Prefeitura Municipal de Campo Magro - Arquiteto - NC-UFPR (2024)

A Lei n.º 731/2012, que dispõe sobre o zoneamento do uso e de ocupação do solo do perímetro urbano da sede, do distrito de Retiro e do distrito de Conceição do município de Campo Magro, prevê o número máximo de pavimentos como um dos parâmetros de uso e ocupação do solo. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o número máximo de pavimentos em função do índice de aproveitamento do solo e da taxa de ocupação.

A Em um terreno com índice de aproveitamento de 2,0 e taxa de ocupação de 40%, pode-se construir até 4 pavimentos.
B Em um terreno com índice de aproveitamento de 0,2 e taxa de ocupação de 10%, pode-se construir até 1 pavimento.
C Em um terreno com índice de aproveitamento de 0,6 e taxa de ocupação de 30%, pode-se construir até 2 pavimentos.
D Em um terreno com índice de aproveitamento de 1,2 e taxa de ocupação de 40%, pode-se construir até 4 pavimentos.
E Em um terreno com índice de aproveitamento de 1,0 e taxa de ocupação de 25%, pode-se construir até 3 pavimentos.

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Prefeitura Municipal de Campo Magro - Arquiteto - NC-UFPR (2024)

Com relação aos instrumentos urbanísticos previstos na Lei n.º 726/2012, que define o Código de obras das ações de iniciativa privada e pública sobre a morfologia da cidade de Campo Magro, assinale a alternativa correta.

A Área computável é a somatória das áreas construídas, inclusive as ocupadas por paredes e pilares.
B Recuo é a distância mínima que uma edificação deve guardar em relação ao alinhamento com o logradouro, tomado segundo o eixo central da edificação mais próxima das divisas e paralela a estas.
C Área computável é a somatória das áreas edificadas que serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
D Taxa de permeabilidade (TP) é a relação entre a área na qual não é permitido edificar e a área total do terreno (ST).
E A altura de uma edificação (h) é a medida (em metros) tomada verticalmente entre o menor nível do alinhamento em relação ao nível de piso do primeiro pavimento e o plano horizontal correspondente ao final do pé direito do último pavimento.

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Prefeitura Municipal de Campo Magro - Arquiteto - NC-UFPR (2024)

De acordo com a Lei Municipal n.º 734/2012, que dispõe sobre a hierarquização e o traçado básico do Sistema Viário e traça as diretrizes para o arruamento do Município de Campo Magro, uma via local deve ter, respectivamente, caixa mínima de via, caixa de rolamento e passeio variável mínimo de:

A 12 m; 6 m; e 2 m.
B 12 m; 6 m; e 4m.
C 14 m; 8 m; e 2m.
D 14 m; 8 m; e 4 m.
E 16 m; 10 m; e 3 m.

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Prefeitura Municipal de Campo Magro - Guarda Municipal - NC-UFPR (2024)

Todas as alternativas a seguir apresentam atribuições da Guarda Municipal do Município de Campo Magro conforme estabelecidas pelo art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.208/2021, EXCETO:

A colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
B proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
C interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
D encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
E garantir a adequada coleta, a preservação e a integridade da cadeia de custódia de dados, informações e materiais que constituam insumos, indícios ou provas.