Questões de Legislação do Município de Campos dos Goytacazes (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Técnico Fazendário - Instituto Consulplan (2024)

Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:

A Instituir tributos sobre escolas.
B Utilizar tributo com efeito de confisco.
C Conceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo.
D Aumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro.

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A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:

A Patrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.
B Exercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.
C Ser proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.
D Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:

A 5 anos da data da publicação do ato a ser impugnado.
B 120 dias da data da publicação do ato a ser impugnado.
C 5 anos da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.
D 120 dias da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.

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De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:

A A cessão de direitos relativos às transmissões.
B A transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia.
C A transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física.
D A transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à luz da Lei Complementar nº 01/2017, é correto afirmar, EXCETO:

A Basta a configuração da posse para dar ensejo à cobrança do imposto.
B Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.
C Para que seja considerado como zona urbana, basta que haja uma escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
D Está isenta de pagar IPTU a indústria que, mantendo no mínimo cem empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes, no mínimo, dez quilômetros do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de dez anos após a sua instalação.