Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Cabe ao prefeito municipal, presentes razões de interesse público, transferir temporariamente a capital do município para fora de seus limites territoriais.
- Certo
- Errado
Questões de Legislação do Município de Canaã dos Carajás (Pará) (Legislação Municipal)
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.
- Certo
- Errado
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.
- Certo
- Errado
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.
- Certo
- Errado
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Os agentes distritais administradores dos distritos municipais serão indicados pelo prefeito municipal e referendados pela Câmara Municipal.
- Certo
- Errado