Questões de Legislação do Município de Candelária (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Segundo dispõe a Lei Municipal nº 410/2009, e suas alterações, do Município de Candelária, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A Especificações de categorias funcionais, para os efeitos da Lei, é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
B O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
C O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
D Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
E O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Candelária | Legislação do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

A Elaborar o seu plano diretor.
B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
E Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

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Sobre as disposições do Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013 e suas alterações), é INCORRETO afirmar que:

A Em regra, as obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pelo Município e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado, cadastrado no Município e em dia com os tributos municipais.
B O município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não licenciada.
C Quando o responsável técnico for substituído, esta alteração deverá ser comunicada ao CREA ou CAU e à Prefeitura Municipal e ainda fornecer uma descrição das etapas concluídas e as por concluir da obra em que ocorrer tal fato.
D A Administração examina o projeto arquitetônico no prazo máximo de 30 dias úteis.
E A demolição de qualquer edificação só pode ser executada mediante licença requerida ao setor competente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, dispensando, contudo, a emissão de documento de responsabilidade técnica.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Candelária

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Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candelária (Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações), NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A Ter idade mínima de dezoito anos.
B Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
D Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.
E Ser brasileiro nato ou naturalizado.

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A Especificações de categorias funcionais, para os efeitos da Lei, é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
B O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
C O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
D Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
E O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.