Questões de Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.
B Os Secretários Municipais serão escolhidos exclusivamente dentre brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos.
C Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, e serão criados por lei.
D O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.
E A Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Candelária | Legislação do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

A Elaborar o seu plano diretor.
B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
E Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Eletricista - FUNDATEC (2021)

Joelma, servidora do Município de Candelária, foi aposentada por invalidez. Após dois anos, verificado em processo não mais subsistirem os motivos determinantes da aposentadoria, foi determinado seu retorno à atividade. É correto dizer que, conforme prevê a Lei nº 91/2005 do Município de Candelária, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que o retorno de Joelma ao trabalho compreende hipótese de:

A Nomeação.
B Recondução.
C Readaptação.
D Reintegração.
E Reversão.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Candelária (Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações), NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

A Ter idade mínima de dezoito anos.
B Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
D Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.
E Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Legislação Municipal Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

A Elaborar o seu plano diretor.
B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
E Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.