Questões de Legislação do Município de Candói (Paraná) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Candói (Paraná) | Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói

Câmara Municipal de Candói - Paraná - Advogado - EXATUS (2019)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

A Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
B Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
C Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
D Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.
E Autorizar o desarquivamento de proposições.

Legislação Municipal Legislação do Município de Candói (Paraná) | Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói

Câmara Municipal de Candói - Paraná - Advogado - EXATUS (2019)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

A 03 (três) Comissões Permanentes.
B 04 (quatro) Comissões Permanentes.
C 05 (cinco) Comissões Permanentes.
D 06 (seis) Comissões Permanentes.
E 07 (sete) Comissões Permanentes.

Legislação Municipal Legislação do Município de Candói (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Candói

Câmara Municipal de Candói - Paraná - Advogado - EXATUS (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candói, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2012, compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

A Conceder títulos de Cidadania, honrarias e outras homenagens.
B Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.
C Deliberar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
D Tributos municipais, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
E Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Candói (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Candói

Prefeitura Municipal de Candói - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, prestarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).

A sentença está:

A Correta somente em sua 1ª parte.
B Correta somente em sua 2ª parte.
C Correta somente em sua 3ª parte.
D Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
E Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Legislação Municipal Legislação do Município de Candói (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Candói

Prefeitura Municipal de Candói - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).

A sentença está:

A Correta somente em sua 1ª parte.
B Correta somente em sua 2ª parte.
C Correta somente em sua 3ª parte.
D Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.