Questões de Legislação do Município de Canoas (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Canoas


Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Conforme disposto na Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, sobre os deveres dos agentes públicos, assinalar a alternativa INCORRETA:

  • A Ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum.
  • B Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
  • C Respeitar a hierarquia.
  • D Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, emprego ou função.

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Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________________são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência, na forma da lei.

  • A Conselhos Municipais
  • B Tribunas Populares
  • C Convenções Populares
  • D Tribunas Municipais

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Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta e autárquica instituirá regime jurídico e planos de carreira para os seus servidores. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. O histórico familiar do servidor. III. Os requisitos para a investidura.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente o item II.
  • C Somente os itens I e III.
  • D Somente os itens II e III.

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Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O _________________ fixará as diretrizes, políticas, ações e serviços a serem prestados, além da definição do conteúdo, alcance e forma de acompanhamento do contrato estatal de serviços com o Município.

  • A Conselho Municipal
  • B Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
  • C Governo Federal
  • D Conselho de Administração

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Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, sobre as competências do Conselho Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fiscalizar os atos administrativos dos dirigentes da CANOASTEC e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares. ( ) Opinar restritamente sobre os orçamentos da Fundação, já que os balanços financeiros não são de responsabilidade do Conselho Fiscal. ( ) Manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva. ( ) Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da CANOASTEC, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva. ( ) Vetar os resultados gerais dos exercícios e a proposta orçamentária.

  • A C - E - C - C - E.
  • B C - C - C - E - E.
  • C E - E - C - C - C.
  • D C - C - E - C - C.