Questões de Legislação do Município de Capanema (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

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O §1º do artigo 30 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), estabeleceu que os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo do Grupo de Nível Superior (GNS), possuidores de diploma de doutorado, farão jus à vantagem denominada Gratificação de Titularidade, incidente sobre o vencimento-base, no percentual de

  • A 50%.
  • B 40%.
  • C 30%.
  • D 20%.

O §2º do artigo 39 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA) afirma que, para fins de aposentadoria, a Gratificação de Nível Superior

  • A será incorporada integralmente ao salário.
  • B não será incorporada ao salário.
  • C será incorporada ao salário em 50%.
  • D será incorporada ao salário em 80%.

A Progressão Funcional, de que trata o artigo 48 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), dar-se-á mediante o cumprimento do interstício de

  • A 2 anos.
  • B 3 anos.
  • C 4 anos.
  • D 5 anos.

A Lei Orgânica do Município de Capanema (PA), em seu artigo 100, estabelece que os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos

  • A trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos dez dias.
  • B trinta e cinco dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos doze dias.
  • C quarenta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quatorze dias.
  • D quarenta e cinco dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze dias.

O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será

  • A fixado pela Câmara Municipal, respeitados os limites constitucionais.
  • B igual a 15, podendo aumentar de acordo com a arrecadação municipal.
  • C menor do que 20, por se tratar de um município do Estado do Pará.
  • D fixado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com base na arrecadação municipal.