Questões de Legislação do Município de Capanema (Pará) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema (Pará) | Lei Orgânica do Município de Capanema


Prefeitura Municipal de Capanema - Agente de Combate a Endemias - CONSULPLAN (2020)

O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I – Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em
  • A V, V, V, V.
  • B F, F, V, V.
  • C V, V, F, F.
  • D F, F, F, F.
  • E F, V, F, V.

Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema (Pará) | Lei Orgânica do Município de Capanema


Prefeitura Municipal de Capanema - Agente de Combate a Endemias - CONSULPLAN (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
  • A Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
  • B Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
  • C Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
  • D Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.
  • E Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema (Pará) | Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais


Prefeitura Municipal de Capanema - Analista - Recursos Humanos - CONSULPLAN (2020)

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.
  • A O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
  • B O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base.
  • C O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
  • D O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
  • E O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema (Pará) | Lei Orgânica do Município de Capanema


Prefeitura Municipal de Capanema - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2020)

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.
  • A A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
  • B A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
  • C A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
  • D O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
  • E A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema (Pará) | Lei nº 877 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais


Prefeitura Municipal de Capanema - Agente de Combate a Endemias - CONSULPLAN (2020)

Segundo o Art. 75 (Das Concessões) do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço: I. Por um dia, para doação de sangue. II. Por um dia, para se alistar como eleitor. III. Por cinco dias consecutivos em razão de casamento, e em caso de falecimento apenas do cônjuge, pais e filhos. IV. Ao pai, servidor, por dez dias pelo nascimento do filho. Está correto o que se afirma em
  • A I, II, III e IV.
  • B II, apenas.
  • C IV, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E III e IV, apenas.