Questões de Legislação do Município de Capitão de Campos (Piauí) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Capitão de Campos (Piauí) | Lei nº 169 de 1993 - Código de Posturas do Município

Com base no Código de Postura Municipal, especificamente quanto à moralidade e ao sossego público, é INCORRETO afirmar que:

A Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Polícia Militar como próprios para banhos ou esportes náuticos.
B É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos, antes das 7 e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
C Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
D É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como os produzidos por arma de fogo.
E Na infração de qualquer artigo do capítulo III (Da moralidade e do sossego público), será imposta a multa correspondente ao valor de 50% a 100% do valor de referência municipal vigente, sem prejuízo da ação penal cabível.

Conforme Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

A A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação são órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento institucional.
B O Controlador Geral do município será nomeado pela Câmara Municipal e deverá ser servidor efetivo do Município
C O Setor de Tesouraria, o Setor de Orçamento e Contabilidade, e o Departamento de Arrecadação e Tributos, são órgãos diretamente subordinados à Secretaria Municipal de Finanças.
D A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo é o órgão responsável pela execução e conservação de obras do município, exceto as rurais.
E A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão responsável pelas atividades educacionais e culturais, esporte e lazer do Município, competindo-lhe a elaboração de planos de educação e eventos culturais, bem como promover o Ensino Superior.

Ainda sobre a Lei Orgânica do Município, ao responsável pelo Gabinete do Prefeito compete, EXCETO:

A Assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais.
B Marcar e controlar as audiências do Prefeito.
C Atender e encaminhar aos Órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura.
D Organizar o arquivo de documento e papéis que interessam diretamente ao Prefeito, exceto aqueles considerados de caráter confidencial.
E Assessorar o Prefeito em suas relações públicas; preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, comunicados e despachos, em geral, de interesse da Prefeitura.