Questões de Legislação do Município de Caraguatatuba (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Assistente Socioeducativo - FGV (2024)

Com relação à estruturação da Educação Básica no Município de Caraguatatuba, assinale a afirmativa correta.

A A Educação Infantil ocorre em Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil.
B O Ensino Fundamental se estrutura em nove anos que são divididos em três ciclos.
C A 2ª Fase do Ensino Fundamental atende às crianças a partir dos seis anos de idade.
D As duas primeiras etapas da Educação Infantil consistem em Maternal I e Maternal II.
E O Ciclo III do Ensino Fundamental constitui os dois anos finais do Ensino Fundamental I.

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Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Assistente Socioeducativo - FGV (2024)

De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba para a educação, ao Poder Público Municipal compete, prioritariamente,

A garantir a universalização do ensino médio.
B organizar programas de erradicação do analfabetismo.
C oferecer creches e pré-escolas autônomas entre si.
D assegurar a guarda das escolas pelas polícias militares.
E financiar o ensino independentemente da União.

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Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Assistente Socioeducativo - FGV (2024)

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São considerados funcionários públicos apenas aqueles que ocupam cargos públicos de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos maiores de 18 anos.
( ) A investidura em cargo público depende da regularidade com as obrigações eleitorais.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E F – F – V.

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Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes

A ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B ao zoneamento urbano.
C à alienação de bens imóveis.
D à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.
E à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.

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Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador Jurídico - FGV (2024)

José, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e estável, com o objetivo de atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria, candidatou-se ao cargo de dirigente sindical.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, bem como da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, assinale a afirmativa correta.

A José, caso seja eleito, gozará da garantia da inamovibilidade até um ano após o término do mandato, salvo se incorrer em falta disciplinar de natureza média ou grave definidas em lei.
B José não terá considerado como de efetivo serviço o período de afastamento decorrente da licença para o exercício de mandato classista.
C José, caso seja eleito, poderá licenciar-se do cargo que ocupa, por uma única vez, sem prejuízo da remuneração, para desempenhar o mandato classista.
D José, caso a licença concedida para exercer o mandato classista seja igual ou superior a 3 anos, não terá esse tempo computado para efeito de promoção,
E José, a critério da Administração, poderá licenciar-se enquanto perdurar o mandato sindical, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa.