Questões de Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) | Lei Complementar nº 29 de 2010 - Estatuto do Servidor Público do Município


Prefeitura Municipal de Cariacica - Guarda Municipal - IBADE (2020)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Cariacica, na hipótese da prática de improbidade administrativa, a conduta do servidor será apurada em processo administrativo disciplinar e ele ficará sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de:

  • A advertência.
  • B suspensão.
  • C demissão.
  • D cassação de aposentadoria.
  • E prisão perpétua.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) | Lei Orgânica do Município de Cariacica


Prefeitura Municipal de Cariacica - Fiscal Tributário - Instituto AOCP (2020)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante
  • A plebiscito e protesto.
  • B referendo e impeachment.
  • C ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.
  • D plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) | Lei Orgânica do Município de Cariacica


Prefeitura Municipal de Cariacica - Fiscal Tributário - Instituto AOCP (2020)

Em leitura à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que
  • A é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná-los.
  • B são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.
  • C a sede do Município tem categoria de vilarejo.
  • D os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) | Lei Orgânica do Município de Cariacica


Prefeitura Municipal de Cariacica - Fiscal Tributário - Instituto AOCP (2020)

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
  • A Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
  • B O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
  • C É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
  • D O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo) | Lei Orgânica do Município de Cariacica


Prefeitura Municipal de Cariacica - Fiscal Tributário - Instituto AOCP (2020)

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
  • A (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • B Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • C As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
  • D Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.