Questões de Legislação do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, alguns objetivos:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. Amparo aos carentes e desassistidos.

III. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração na vida social e comunitária.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:

I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

II. O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis, exceto os religiosos.

III. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre a receita e a despesa, em caso de isenções e anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros tributários e creditícios (1ª parte). A abertura de créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para sua cobertura e não poderá ser feita em qualquer época do exercício financeiro (2ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara e pelo controle interno feito pelo Executivo Municipal (3ª parte).
A sentença está:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:
I. Frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização. II. Recusar fé a documentos públicos. III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais. IV. Ignorar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos.
Estão CORRETOS: