Questões de Legislação do Município de Carnaúba dos Dantas (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte)

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A estrutura organizacional da Câmara Municipal é composta pelo Plenário, Mesa Diretora, Bancadas, Líderes e Comissões. Nessa estrutura, os órgãos responsáveis por elaborar estudos, examinar as proposições legislativas e emitir pareceres são

  • A as Comissões.
  • B o Plenário e a Mesa Diretora.
  • C as Bancadas e os Líderes.
  • D o Plenário e as Bancadas.

De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal

  • A desenvolver o sistema viário do Município.
  • B autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
  • C decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
  • D aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas do município, no prazo de

  • A 30 dias.
  • B 90 dias.
  • C 60 dias.
  • D 120 dias

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN,

  • A essa fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Município instituído por lei.
  • B o controle externo da Câmara será exercido por uma auditoria independente, que irá apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
  • C o Poder Executivo Municipal publicará, trimestralmente, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
  • D essa fiscalização será exercida pelo Prefeito com o auxílio dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, a promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo, pelo princípio de merecimento, a passagem a cargo de classe imediatamente superior, dentro da respectiva carreira. Entretanto, o servidor, após concluído o estágio probatório, só poderá concorrer à promoção após interstício mínimo de

  • A 1 ano de efetivo exercício na sua classe.
  • B 2 anos de efetivo exercício na sua classe.
  • C 3 anos de efetivo exercício na sua classe.
  • D 5 anos de efetivo exercício na sua classe.