Questões de Legislação do Município de Cascavel (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cascavel

Prefeitura Municipal de Cascavel - Assistente Socioeducativo - UNIOESTE (2022)

Fazem parte do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, Dos Deveres e Das Proibições, os seguintes deveres, exceto um. Qual desses deveres não está correto?

A Executar os serviços que lhe competirem com zelo e presteza
B Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
C Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
D Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.
E Não sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

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Prefeitura Municipal de Cascavel - Assistente Socioeducativo - UNIOESTE (2022)

Com relação aos vencimentos e vantagens do servidor público do Município de Cascavel, além do salário mensal, poderão ser deferidos:

A Diárias, sempre que o servidor, a qualquer título, deslocar-se temporariamente para outro local, mesmo quando existir exigência permanente do cargo.
B Salário-família, limitada tal vantagem aos filhos biológicos de até dezesseis anos de idade.
C Adicional de periculosidade, assim considerado, dentre outras hipóteses, o trabalho que exige exposição a baixas temperaturas.
D Diferença de caixa, mesmo que o servidor não tenha como atribuição normal, pagar ou receber em moeda corrente.
E Horas extraordinárias, com adicional de 50% sobre o valor das horas normais, desde que o trabalho extraordinário não se dê em domingos e feriados, pois nestes casos o adicional é de 100% sobre a valor das horas normais.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cascavel

Prefeitura Municipal de Cascavel - Agente Administrativo - UNIOESTE (2022)

A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:

A Servidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público.
B Servidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público.
C Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.
D Servidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público.
E Servidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.

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Prefeitura Municipal de Cascavel - Agente Administrativo - UNIOESTE (2022)

A Lei 3800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel e dá outras providências, em seu Art. 19, estabelece:

A O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, não poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função gratificada.
B O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do ambiente e local de trabalho.
C O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, poderá atribuir para o mesmo cargo ou função percentagem diferenciada em decorrência do nível de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos e materiais afetos à atividade do cargo ou função gratificada.
D O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos para concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE, não poderá atribuir servidores em estágio probatório para função de responsabilidade, complexidade e volume de recursos humanos.
E O Prefeito Municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, só poderá dar qualquer concessão da Gratificação de Função - GF e da Gratificação por Dedicação Exclusiva - GDE a cada quatro anos.