Questões de Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Catas Altas


Prefeitura Municipal de Catas Altas - Auxiliar de Consultório Dentário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

  • A É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais.
  • B Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República.
  • C Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica.
  • D A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Catas Altas


Prefeitura Municipal de Catas Altas - Auxiliar de Consultório Dentário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Catas Altas, a administração pública direta é aquela que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.


Já a administração indireta é a que compete à(s)

  • A organizações sociais controladas pela União.
  • B sociedade de economia mista.
  • C organização não governamental.
  • D pessoa jurídica de direito privado, sem participação governamental.

Legislação Municipal Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas


Prefeitura Municipal de Catas Altas - Auxiliar de Consultório Dentário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

A Lei Complementar nº 512, de 01 de abril de 2016, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Catas Altas – MG.


A partir de suas disposições gerais, é correto afirmar:

  • A Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.
  • B Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos ou com recursos oriundos da iniciativa privada, mediante colaboração.
  • C O conceito de servidor público é restrito à pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo, sendo certo que aqueles investidos em cargos em comissão são considerados particulares da iniciativa privada.
  • D Carreiras são funções instituídas por lei, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público, destinando-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Legislação Municipal Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas


Prefeitura Municipal de Catas Altas - Auxiliar de Consultório Dentário - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

São requisitos básicos para provimento em cargo público instituídos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas, exceto:

  • A Atendimento a condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
  • B Aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções legais.
  • C Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial ou particular.
  • D Gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezoito anos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 512 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas


Prefeitura Municipal de Catas Altas - Diversos Cargos - Prefeitura de Catas Altas - MG (2020)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas apresenta nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão e promoção como formas de provimento de cargo público.


A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as formas de provimento a suas respectivas definições, características ou situações de incidência.


COLUNA I


1. Nomeação

2. Reintegração

3. Recondução

4. Reversão


COLUNA II


( ) Decorrente de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é ato pelo qual o servidor demitido retorna ao serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprias do cargo.

( ) É ato pelo qual o servidor aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) Será de caráter efetivo quando se tratar de cargo público de carreira ou isolado, e em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

( ) É o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.


Assinale a sequência correta.

  • A 2 4 1 3
  • B 4 2 1 3
  • C 1 3 4 2
  • D 3 1 2 4