Questões de Legislação do Município de Caxias do Sul (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Com base nas disposições do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito Municipal e assinale D, para os atos administrativos a serem expedidos através de decreto numerado em ordem cronológica, ou P, para os atos administrativos a serem expedidos através de portaria.

( ) Aprovação de regulamentos ou de regimento.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Fixação e alteração de preços.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os conceitos observados para efeito do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxias do Sul, o servidor público titular de cargo efetivo que aderir ao plano de benefícios denomina-se:

O Art. 122 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que o servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público prestados à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul, bem como a Câmara de Vereadores, contado na forma do referido Estatuto, passará a perceber, respectivamente, gratificação adicional, não cumulativa, de ____________________ ou ______________________, sobre o vencimento, excluídos deste os avanços trienais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 182 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, quantos dias consecutivos o servidor poderá faltar ao serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de casamento?

De acordo com os conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Complementar nº 241/2015, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina, do servidor ativo, inativo e pensionista, excluídas as seguintes parcelas, entre outras:

I. Adicional do terço constitucional de férias.
II. Adicional pelo tempo de serviço.
III. Auxílio por diferença de caixa.

Quais estão corretas?